AREsp 2383162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria indicada como violada não foi debatida na instância de origem apesar da oposição de embargos declaratórios, e não houve indicação de violação do art. 1.022 do CPC que permitisse o prequestionamento fictio (art. 1.025 do CPC); assim, aplicam-se as Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Fictio (art. 1.025 Do Cpc), Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Do Stj)
Processual Civil Recursos Especiais Prequestionamento Prequestionamento Fictio (art. 1.025 Do Cpc) Súmula 211 Do STJ Súmula 282 Do STF Art. 1.022 Do CPC Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF
  3. 3 prequestionamento ficto condicionado à arguição de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria indicada como violada não foi debatida na instância de origem apesar da oposição de embargos declaratórios, e não houve indicação de violação do art. 1.022 do CPC que permitisse o prequestionamento fictio (art. 1.025 do CPC); assim, aplicam-se as Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.