AREsp 2458860 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva como os dispositivos indicados foram violados, incidindo a Súmula 284/STF pela insuficiência da fundamentação e a Súmula 282/STF pela ausência de debate na origem; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Multipropriedade, Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados
  2. 2 Alegação genérica de violação a dispositivo de lei federal insuficiente para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Reconhecimento de ilegitimidade passiva e impossibilidade de reforma sem reexame de matéria de fato (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva como os dispositivos indicados foram violados, incidindo a Súmula 284/STF pela insuficiência da fundamentação e a Súmula 282/STF pela ausência de debate na origem; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.