AREsp 2438304 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento da alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC na decisão recorrida, e porque a revisão do entendimento do tribunal de origem sobre a culpa do condutor exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Da Sentença, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Culpa Exclusiva Da Vítima
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Prequestionamento Fundamentação Da Sentença Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Culpa Exclusiva Da Vítima

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC por carência de fundamentação
  2. 2 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 211 STJ e 282 STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame do suporte fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento da alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC na decisão recorrida, e porque a revisão do entendimento do tribunal de origem sobre a culpa do condutor exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada