REsp 1968212 - ACORDAO

REsp 1968212 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu o requisito constitucional do prequestionamento quanto ao art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, permitindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 282/STF; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada e, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Ambiental Prequestionamento Súmula 282/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 282/STF para vedar acesso à instância especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos do agravante para desconstituir decisão atacada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu o requisito constitucional do prequestionamento quanto ao art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, permitindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 282/STF; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada e, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.