AREsp 2407712 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o dispositivo invocado pelo agravante não possui comando normativo apto a fundamentar a tese recursal, havendo deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação do entendimento da Súmula 284/STF; não foi demonstrado cotejo analítico capaz de provar dissídio jurisprudencial; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; a majoração dos honorários recursais imposta pela Presidência desta Corte é correta; e não se demonstra a hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE; Agravado: FREDERICO DE MELO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf (analogia), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Prequestionamento Súmula 284/stf (analogia) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Recursais Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE

Agravante

FREDERICO DE MELO FREITAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o dispositivo invocado pelo agravante não possui comando normativo apto a fundamentar a tese recursal, havendo deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação do entendimento da Súmula 284/STF; não foi demonstrado cotejo analítico capaz de provar dissídio jurisprudencial; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; a majoração dos honorários recursais imposta pela Presidência desta Corte é correta; e não se demonstra a hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE
  • Mantida a majoração dos honorários recursais imposta pela Presidência desta Corte