AREsp 2403029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a matéria federal suscitada (referente ao art. 477, §2º, I, do CPC/2015) não foi apreciada pelo tribunal de origem, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; não se reconheceu prequestionamento implícito nem se verificou indicação de violação ao art. 1.022 necessária para aplicação do art. 1.025 do CPC/2015; os fundamentos trazidos pelo agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SIDNEY VALERIO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada Na Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Cpc/2015 Aplicabilidade, Prequestionamento Implícito, Art. 1.025 Do Cpc/2015 (prequestionamento Ficto), Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Cpc/2015 Aplicabilidade Prequestionamento Implícito Art. 1.025 Do Cpc/2015 (prequestionamento Ficto) Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

SIDNEY VALERIO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 477, § 2º, I, do CPC/2015
  3. 3 Inexistência de prequestionamento implícito pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a matéria federal suscitada (referente ao art. 477, §2º, I, do CPC/2015) não foi apreciada pelo tribunal de origem, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; não se reconheceu prequestionamento implícito nem se verificou indicação de violação ao art. 1.022 necessária para aplicação do art. 1.025 do CPC/2015; os fundamentos trazidos pelo agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.