AREsp 2361459 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve o indispensável prequestionamento das matérias apontadas (ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC após oposição de embargos de declaração), incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, as teses suscitadas tardiamente no agravo interno configuram inovação recursal e são incabíveis de exame.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravada: Associação recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Honorários Sucumbenciais, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Prequestionamento Inovação Recursal Honorários Sucumbenciais Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Associação recorrida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Inadmissibilidade de tese suscitada tardiamente (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve o indispensável prequestionamento das matérias apontadas (ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC após oposição de embargos de declaração), incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, as teses suscitadas tardiamente no agravo interno configuram inovação recursal e são incabíveis de exame.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno