AREsp 2432707 - ACORDAO

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Parties
Agravante: ODETE MARCELLARI LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Artigo 1.018 Do Cpc/2015, Artigo 1.025 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Artigo 1.018 Do Cpc/2015 Artigo 1.025 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ODETE MARCELLARI LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Obrigação de comprovação da interposição do agravo de instrumento em autos físicos (art. 1.018 CPC/2015)