REsp 2093796 - ACORDAO

REsp 2093796 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes (não havendo violação do art. 1022 do CPC/2015); não houve prequestionamento de diversos dispositivos suscitados no recurso especial, impedindo seu conhecimento (Súmula 211/STJ); eventual exame dos arts. 97 e 110 do CTN é inviável no recurso especial por tratarem de matéria constitucional de competência do STF; houve ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); e as razões recursais padecem de deficiência ou generalidade que impedem a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022/1022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Competência Do STF, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Arts. 97 E 110 Do CTN (matiéria Constitucional)
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Art. 1.022/1022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1022 do CPC/2015 (omissão e contradição)
  2. 2 Falta de prequestionamento dos arts. 14 da Lei 8.212/1991; 11 e 13 da Lei 8.213/1991; 2º e 3º da CLT; 97, 108 e 110 do CTN
  3. 3 Inviabilidade de exame, em recurso especial, de eventual ofensa aos arts. 97 e 110 do CTN por serem matérias eminentemente constitucionais (competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes (não havendo violação do art. 1022 do CPC/2015); não houve prequestionamento de diversos dispositivos suscitados no recurso especial, impedindo seu conhecimento (Súmula 211/STJ); eventual exame dos arts. 97 e 110 do CTN é inviável no recurso especial por tratarem de matéria constitucional de competência do STF; houve ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); e as razões recursais padecem de deficiência ou generalidade que impedem a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido