AREsp 2452785 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de prequestionamento (Súmula 282/STF) e apresentava alegação genérica de violação a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), não demonstrando de que maneira o artigo indicado teria sido violado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 284/stf, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 284/stf Recurso Especial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados
  2. 2 Alegação genérica de violação a dispositivo de lei federal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 284/STF

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de prequestionamento (Súmula 282/STF) e apresentava alegação genérica de violação a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), não demonstrando de que maneira o artigo indicado teria sido violado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.