AREsp 2487192 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC), já que o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões trazidas; ademais, o Tribunal de origem não decidiu fundamentadamente acerca do art. 12, VI, da Lei 9.656/98, inexistindo prequestionamento indispensável para conhecimento do recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ; por fim, os fundamentos de mérito pertinentes (ausência de prova pela ré de prestador equivalente) não foram impugnados de forma suficiente para alterar o acórdão.

Parties
Autor/recorrido: Ruan; Prestador De Serviço (descredenciado): AACD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Descredenciamento De Prestador De Serviço, Reembolso De Despesas Hospitalares, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Súmulas (211/stj, 282/284 Stf)
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Parties

Ruan

Autor/recorrido

AACD

Prestador De Serviço (descredenciado)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é devido o reembolso/custeio integral de tratamento realizado em hospital descredenciado
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se o Tribunal de origem decidiu a questão relativa ao art. 12, VI, da Lei 9.656/98 (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC), já que o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões trazidas; ademais, o Tribunal de origem não decidiu fundamentadamente acerca do art. 12, VI, da Lei 9.656/98, inexistindo prequestionamento indispensável para conhecimento do recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ; por fim, os fundamentos de mérito pertinentes (ausência de prova pela ré de prestador equivalente) não foram impugnados de forma suficiente para alterar o acórdão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Decisão mantida