AREsp 2357553 - DECISAO

AREsp 2357553 - DECISAO

Demonstrado que os dispositivos indicados não foram examinados pelo Tribunal de origem nem foram objeto de embargos de declaração (faltando, portanto, prequestionamento), e tendo o acórdão recorrido apresentação de fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF, além de ser incabível o reconhecimento de repercussão geral sobre matéria relativa à admissibilidade de recurso de outro tribunal (Tema 181), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Constitucional Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Demonstrado que os dispositivos indicados não foram examinados pelo Tribunal de origem nem foram objeto de embargos de declaração (faltando, portanto, prequestionamento), e tendo o acórdão recorrido apresentação de fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF, além de ser incabível o reconhecimento de repercussão geral sobre matéria relativa à admissibilidade de recurso de outro tribunal (Tema 181), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Observar que contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC e §2º do art. 1.030 do CPC).