AREsp 2504204 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada não foi debatida pelo tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula nº 211/STJ; não se aplicaram as multas pleiteadas por não restar demonstrada litigância de má-fé ou caráter manifestamente abusivo do recurso.

Parties
Agravante: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negou-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Multa Por Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Recurso Especial Multa Por Litigância De Má Fé Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria aventada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 211/STJ por não ter sido apreciada matéria pelo tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada não foi debatida pelo tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula nº 211/STJ; não se aplicaram as multas pleiteadas por não restar demonstrada litigância de má-fé ou caráter manifestamente abusivo do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negou-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Rejeitou o pedido de condenação ao pagamento de multa com base nos arts. 79, 80 e 1.021, § 4º, do CPC/2015.