AREsp 2464103 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou que o dispositivo invocado foi previamente debatido nas instâncias ordinárias (incidência, por analogia, da Súmula n.º 282 do STF) e apresentou fundamentação deficiente com ilações genéricas, não permitindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula n.º 284 do STF), de modo que não restou comprovada a ofensa ao art. 421, parágrafo único, do CC/2002.

Parties
Agravante: FHÁVIO NASCIMENTO TEODÓSIO (FHÁVIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Recurso Especial, Agrav O Interno, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 284 STF Recurso Especial Agrav O Interno Fundamentação Deficiente

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Parties

FHÁVIO NASCIMENTO TEODÓSIO (FHÁVIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Tema não debatido pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Prequestionamento implícito não configurado
  3. 3 Deficiência de fundamentação (ilacões genéricas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou que o dispositivo invocado foi previamente debatido nas instâncias ordinárias (incidência, por analogia, da Súmula n.º 282 do STF) e apresentou fundamentação deficiente com ilações genéricas, não permitindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula n.º 284 do STF), de modo que não restou comprovada a ofensa ao art. 421, parágrafo único, do CC/2002.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial