AREsp 2489435 - ACORDAO

AREsp 2489435 - ACORDAO

O acórdão recorrido não apreciou expressamente os dispositivos indicados (arts. 505 e 507 do CPC), não tendo a agravante oposto embargos de declaração para suprir eventual omissão, o que acarreta a incidência da Súmula 282/STF e impede o conhecimento do recurso especial; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos colacionados, o que também inviabiliza o conhecimento da insurgência pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA.; Agravados: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Negado; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; conhece-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Liquidação De Sentença, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Liquidação De Sentença Legitimidade Ativa Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

AGRAVADOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Negado; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 505 e 507 do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apreciou expressamente os dispositivos indicados (arts. 505 e 507 do CPC), não tendo a agravante oposto embargos de declaração para suprir eventual omissão, o que acarreta a incidência da Súmula 282/STF e impede o conhecimento do recurso especial; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos colacionados, o que também inviabiliza o conhecimento da insurgência pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; conhece-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.