AREsp 2421259 - ACORDAO

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Ausente o requisito do prequestionamento — a matéria apontada (inclusive suposta ofensa ao art. 16 da Lei nº 7.357/1985) não foi debatida pelo Tribunal a quo, os embargos de declaração não sanaram eventual omissão, e não foi suscitada a ofensa ao art. 1.022 do CPC — aplica-se a Súmula nº 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e, por conseguinte, tornando prejudicado o exame da alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TÁCIO TADEU FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

TÁCIO TADEU FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissão de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Ofensa ao art. 16 da Lei nº 7.357/1985

Ratio Decidendi

Ausente o requisito do prequestionamento — a matéria apontada (inclusive suposta ofensa ao art. 16 da Lei nº 7.357/1985) não foi debatida pelo Tribunal a quo, os embargos de declaração não sanaram eventual omissão, e não foi suscitada a ofensa ao art. 1.022 do CPC — aplica-se a Súmula nº 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e, por conseguinte, tornando prejudicado o exame da alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.