AREsp 2416726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo não apreciou as questões relativas aos arts. 55 e 56 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, reformar o reconhecimento de litispendência exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o não conhecimento do recurso por vício de admissibilidade (alínea a) impede a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Gualberto Pinheiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Litispendência, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Litispendência Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Gualberto Pinheiro da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 55 e 56 do CPC sem prequestionamento pelo tribunal a quo
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ pela ausência de apreciação de questões suscitadas em embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de alteração do reconhecimento de litispendência demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo não apreciou as questões relativas aos arts. 55 e 56 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, reformar o reconhecimento de litispendência exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o não conhecimento do recurso por vício de admissibilidade (alínea a) impede a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.