AREsp 2539379 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, nos termos da Súmula 211/STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Exequente: SUELY DE FÁTIMA FARIA; Executado: FLAVIO MARCELO MACHADO; Executado: SILVIA REGINA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Adjudicação Compulsória / Cumprimento De Sentença; Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Adjudicação Compulsória, Multa Cominatória, Boa Fé, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Cumprimento De Sentença Adjudicação Compulsória Multa Cominatória Boa Fé Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

SUELY DE FÁTIMA FARIA

Exequente

FLAVIO MARCELO MACHADO

Executado

SILVIA REGINA MACHADO

Executado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Adjudicação Compulsória / Cumprimento De Sentença; Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados pelos recorrentes
  2. 2 Incidência da multa cominatória prevista em acordo homologado
  3. 3 Possibilidade de revogação ou diminuição da multa cominatória com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, nos termos da Súmula 211/STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial