AREsp 2344265 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a instância ordinária resolveu a controvérsia com fundamento constitucional (art. 39, § 1º, CF/1988), impossibilitando o exame via Recurso Especial, e porque as questões de direito processual apontadas não foram analisadas no acórdão recorrido, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 282 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamento Constitucional, Competência Do STF, Ofensa a Dispositivos Processuais, Ato Administrativo E Efeitos Financeiros Retroativos
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Fundamento Constitucional Competência Do STF Ofensa a Dispositivos Processuais Ato Administrativo E Efeitos Financeiros Retroativos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exame, em Recurso Especial, de matéria decidida com fundamento constitucional (art. 39, § 1º, CF/1988)
  2. 2 Ausência de prequestionamento acerca de normas processuais indicadas (art. 5º do CPC/1973; art. 487, III, "a", e art. 492 do CPC/2015; art. 54 da Lei 9.784/1999)
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 282 do STF por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a instância ordinária resolveu a controvérsia com fundamento constitucional (art. 39, § 1º, CF/1988), impossibilitando o exame via Recurso Especial, e porque as questões de direito processual apontadas não foram analisadas no acórdão recorrido, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 282 do STF).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.