AREsp 2373114 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a tese de violação do art. 1º-A da Lei 12.409/2011 (modificado pelo art. 3º da Lei 13.000/2014) não foi apreciada pelo Tribunal a quo nem foram opostos embargos de declaração para suprir omissão, caracterizando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do Recurso Especial, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1º a Da Lei 12.409/2011, Art. 3º Da Lei 13.000/2014, FCVS, FESA
Processual Civil Direito Securitário Prequestionamento Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal Súmula 211/stj Súmulas 282 E 356/stf Art. 1º a Da Lei 12.409/2011 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento relativo ao art. 1º-A da Lei 12.409/2011, modificado pelo art. 3º da Lei 13.000/2014
  2. 2 Incidência das Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Requisitos para reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (vinculação ao FCVS e período 02.12.1988 a 29.12.2009; comprovação de comprometimento do FCVS com risco de exaurimento da reserva técnica do FESA)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a tese de violação do art. 1º-A da Lei 12.409/2011 (modificado pelo art. 3º da Lei 13.000/2014) não foi apreciada pelo Tribunal a quo nem foram opostos embargos de declaração para suprir omissão, caracterizando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do Recurso Especial, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão recorrida.