AREsp 2449030 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência do requisito constitucional do prequestionamento, uma vez que o acórdão recorrido não enfrentou, mesmo que implicitamente, as questões federais suscitadas (arts. 153 e 154 do Decreto n. 6.514/2008 e art. 60 do Decreto n. 3.179/1999), sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Inscrição Em Dívida Ativa, PRAD
Administrativo Ambiental Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Inscrição Em Dívida Ativa PRAD

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Direito do autuado ao exame do PRAD e nulidade de inscrição em dívida ativa realizada antes da conclusão do procedimento de PRAD

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência do requisito constitucional do prequestionamento, uma vez que o acórdão recorrido não enfrentou, mesmo que implicitamente, as questões federais suscitadas (arts. 153 e 154 do Decreto n. 6.514/2008 e art. 60 do Decreto n. 3.179/1999), sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.
  • Publique-se.