REsp 2100580 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não decidiu sobre os dispositivos legais apontados (incidindo a Súmula 211/STJ), e porque a jurisprudência desta Corte consolidada nas Súmulas 449 e 568 entende ser penhorável a vaga de garagem dotada de matrícula própria, ainda que vinculada a imóvel qualificado como bem de família.

Parties
Agravante: ELISANGELA DANELUZ MARGARIDO; Agravante: FULL QUALITY INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES PARA MOLDES LTDA; Agravante: WAGNER MARGARIDO; Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Pela 3ª Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Penhorabilidade, Bem De Família, Vaga De Garagem Com Matrícula Própria, Súmula 449/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Civil Prequestionamento Penhorabilidade Bem De Família Vaga De Garagem Com Matrícula Própria Súmula 449/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ELISANGELA DANELUZ MARGARIDO

Agravante

FULL QUALITY INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES PARA MOLDES LTDA

Agravante

WAGNER MARGARIDO

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Pela 3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Penhorabilidade de vaga de garagem com matrícula própria mesmo quando vinculada a imóvel qualificado como bem de família
  3. 3 Aplicação das Súmulas 449 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não decidiu sobre os dispositivos legais apontados (incidindo a Súmula 211/STJ), e porque a jurisprudência desta Corte consolidada nas Súmulas 449 e 568 entende ser penhorável a vaga de garagem dotada de matrícula própria, ainda que vinculada a imóvel qualificado como bem de família.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.