REsp 2022819 - ACORDAO

REsp 2022819 - ACORDAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo por analogia a Súmula 284/STF) e porque a tese suscitada quanto aos arts. 11, VIII, da LEF e 655, XI, do CPC/73 (art. 835, XII, do CPC/2015) não foi apreciada pelo Tribunal a quo, estando ausente o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do Cpc/2015, LEF (lei N. 6.830/80), Cpc/73 (art. 655, Xi), Cpc/2015 (art. 835, Xii)
Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 1.025 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca da tese prevista nos arts. 11, VIII, da LEF e 655, XI, do CPC/73 (art. 835, XII, do CPC/2015)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo por analogia a Súmula 284/STF) e porque a tese suscitada quanto aos arts. 11, VIII, da LEF e 655, XI, do CPC/73 (art. 835, XII, do CPC/2015) não foi apreciada pelo Tribunal a quo, estando ausente o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.