AREsp 2437919 - ACORDAO

AREsp 2437919 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não deliberou sobre os dispositivos legais indicados nas razões recursais, impedindo o prequestionamento exigido para o recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque a alteração do decidido pelo Tribunal de origem quanto à regularidade da prestação de serviços e prestação de contas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os embargos de declaração não demonstraram erro, omissão, contradição ou obscuridade aptos a permitir a inclusão pelo art. 1.025 do CPC.

Parties
Agravante: JOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA.; Agravada: SLOT INTERNACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Ação De Cobrança, Prestação De Contas, Prova Pericial
Processual Civil Direito Civil Contratos Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Ação De Cobrança +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA.

Agravante

SLOT INTERNACIONAL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto a arts. 7º, 371 e 479/497 do CPC e arts. 876 e 884 do CC/02
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ pela não deliberação dos dispositivos apontados
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não deliberou sobre os dispositivos legais indicados nas razões recursais, impedindo o prequestionamento exigido para o recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque a alteração do decidido pelo Tribunal de origem quanto à regularidade da prestação de serviços e prestação de contas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os embargos de declaração não demonstraram erro, omissão, contradição ou obscuridade aptos a permitir a inclusão pelo art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.