REsp 2099201 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois não houve prequestionamento específico da matéria apontada (art. 2º, par. único, inciso XIII, da Lei n. 9.784/1999) no acórdão recorrido, motivo que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; subsidiariamente, o exame pedido dependeria da análise de resoluções e outros atos normativos da ANS, que não se incluem no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, alínea 'a' da CF/1988, tornando o recurso especial inadequado para apreciar a questão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015), Resoluções/atos Administrativos Da ANS E Sua Inadmissibilidade Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015) Resoluções/atos Administrativos Da ANS E Sua Inadmissibilidade Em Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Inadequação do recurso especial para exame de resoluções/atos administrativos da ANS por não serem 'lei federal'
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois não houve prequestionamento específico da matéria apontada (art. 2º, par. único, inciso XIII, da Lei n. 9.784/1999) no acórdão recorrido, motivo que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; subsidiariamente, o exame pedido dependeria da análise de resoluções e outros atos normativos da ANS, que não se incluem no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, alínea 'a' da CF/1988, tornando o recurso especial inadequado para apreciar a questão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.