REsp 1982127 - DECISAO

REsp 1982127 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões alusivas à legislação de proteção ao consumidor e por não ter a recorrente impugnado especificamente o fundamento do acórdão que aplicou o art. 32-A da Lei 6.766/79; por isso, manteve-se o não conhecimento e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: LOIDA MARIA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Sobre Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Cláusula Penal, Compra E Venda, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas 282 E 283 STF
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Cláusula Penal Compra E Venda Rescisão Contratual Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LOIDA MARIA DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre matéria consumerista
  2. 2 Manutenção da cláusula penal com fundamento no art. 32-A da Lei 6.766/79
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas n.º 282 e 283 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões alusivas à legislação de proteção ao consumidor e por não ter a recorrente impugnado especificamente o fundamento do acórdão que aplicou o art. 32-A da Lei 6.766/79; por isso, manteve-se o não conhecimento e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de LOIDA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.