AREsp 2544908 - DECISAO

AREsp 2544908 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial apontava suposta violação ao art. 927, IV, do CPC sem que tal dispositivo tenha sido objeto de debate na decisão recorrida (falta de prequestionamento), impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 282 do STF; além disso, não foi demonstrada a possibilidade de prequestionamento fictio por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC no próprio recurso.

Parties
Agravante: DENILVA APARECIDA FERREIRA FLOTE; Agravante: JOAO ANTONIO FLOTE; Agravante: V. FLOTE CONFECCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 286 STJ, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Súmula 286 STJ +1 more

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Parties

DENILVA APARECIDA FERREIRA FLOTE

Agravante

JOAO ANTONIO FLOTE

Agravante

V. FLOTE CONFECCOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 927, IV, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 282 do STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 requisitos do prequestionamento implícito e fictício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial apontava suposta violação ao art. 927, IV, do CPC sem que tal dispositivo tenha sido objeto de debate na decisão recorrida (falta de prequestionamento), impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 282 do STF; além disso, não foi demonstrada a possibilidade de prequestionamento fictio por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC no próprio recurso.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.