AREsp 2533415 - DECISAO

AREsp 2533415 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, na medida em que o acórdão de origem não decidiu sobre os dispositivos apontados e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, aplicando-se a Súmula 282/STF; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC. No acórdão de mérito anterior, manteve-se a extinção do feito com fundamento no art. 485, IV, do CPC em razão da inércia do autor em habilitar administrador provisório após o falecimento do réu.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A; Réu: JOSÉ APARECIDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Ação De Busca E Apreensão, Extinção Do Feito Por Ausência De Pressuposto De Constituição E Desenvolvimento Válido E Regular Do Processo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf
Processual Civil Prequestionamento Ação De Busca E Apreensão Extinção Do Feito Por Ausência De Pressuposto De Constituição E Desenvolvimento Válido E Regular Do Processo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Agravante

JOSÉ APARECIDO DE SOUZA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados no recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por omissão do acórdão de origem sobre pontos suscitados
  3. 3 Necessidade de habilitação de administrador provisório após falecimento do réu e ausência de inventário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, na medida em que o acórdão de origem não decidiu sobre os dispositivos apontados e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, aplicando-se a Súmula 282/STF; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC. No acórdão de mérito anterior, manteve-se a extinção do feito com fundamento no art. 485, IV, do CPC em razão da inércia do autor em habilitar administrador provisório após o falecimento do réu.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC