AREsp 2566911 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 508 do CPC, pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (valor da causa nos embargos corresponde ao da execução) e pela deficiência na demonstração da violação dos dispositivos federais invocados, nos termos das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: BRAZ ASSIS SOARES; Exequente/agravado: RODRIGO BALDOCCHI PIZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamento Não Impugnado, Fundamentação Deficiente, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução, Cumprimento De Sentença, Valor Da Causa
Processual Civil Prequestionamento Fundamento Não Impugnado Fundamentação Deficiente Honorários Advocatícios Embargos À Execução Cumprimento De Sentença Valor Da Causa

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Parties

BRAZ ASSIS SOARES

Agravante

RODRIGO BALDOCCHI PIZZO

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 508 do CPC
  2. 2 Fundamento do acórdão não impugnado (valor da causa nos embargos corresponde ao valor da execução)
  3. 3 Correlação inadequada entre fundamentos do acórdão e dispositivos invocados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 508 do CPC, pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (valor da causa nos embargos corresponde ao da execução) e pela deficiência na demonstração da violação dos dispositivos federais invocados, nos termos das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial