AREsp 2479726 - DECISAO

AREsp 2479726 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Erro E Anulabilidade Do Negócio Jurídico, Danos Morais, Repetição De Indébito
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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento como óbice à apreciação do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação das razões recursais quanto a arts. 944 e 945 do Código Civil
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)