AREsp 2298976 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações relativas a omissão e violação de dispositivos legais eram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF, e porque as matérias apontadas não foram enfrentadas pelo tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento exigido pelas Súmulas 211/STJ e 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EDSON DA SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Omissão Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EDSON DA SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de omissão em face do art. 1022 do CPC e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Falta de prequestionamento das matérias indicadas, impeditiva do acesso à instância especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  3. 3 Questão sobre suspensão de ações individuais em razão de ação civil pública e limites temporais de suspensão (art. 313, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações relativas a omissão e violação de dispositivos legais eram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF, e porque as matérias apontadas não foram enfrentadas pelo tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento exigido pelas Súmulas 211/STJ e 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial