AREsp 2313267 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a tese suscitada no recurso especial não foi decidida pelo acórdão recorrido sob o ângulo da legislação federal indicada (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SERGIPEPREVIDÊNCIA; Agravada: MARIA DA CONCEICAO LEITE MENESES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 987, §2º, CPC
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 987, §2º, CPC

Case Brief

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Parties

SERGIPEPREVIDÊNCIA

Agravante

MARIA DA CONCEICAO LEITE MENESES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 987, §2º, do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a tese suscitada no recurso especial não foi decidida pelo acórdão recorrido sob o ângulo da legislação federal indicada (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.