REsp 2084432 - ACORDAO

REsp 2084432 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem julgou e fundamentou integralmente a lide, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); faltou prequestionamento sobre os dispositivos invocados (Súmula 211/STJ); e o título executivo declarou limitação de beneficiários, razão pela qual a coisa julgada deve ser respeitada, alinhando-se à jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Sindicato Autor; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Súmulas 7, 211 E 284
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Legitimidade Sindical Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Súmulas 7, 211 E 284

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato Autor

Agravante

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Limitação de beneficiários por título executivo e legitimidade ativa do sindicato

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem julgou e fundamentou integralmente a lide, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); faltou prequestionamento sobre os dispositivos invocados (Súmula 211/STJ); e o título executivo declarou limitação de beneficiários, razão pela qual a coisa julgada deve ser respeitada, alinhando-se à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial.