AREsp 2283381 - DECISAO

AREsp 2283381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia, havendo fundamentos autônomos e suficientes não impugnados pelo recorrente e ausência de prequestionamento quanto a teses suscitadas, atraindo a incidência das súmulas de STF/STJ que tornam o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: Cleide Maria de Alvarenga Andrade; Agravada: Luciane Veiga Borges; Agravado: Nelson Batista de Almeida; Agravado: Nilton de Aquino Andrade; Agravado: Sinval Drummond Andrade; Agravado: SIM Instituto de Gestão Fiscal; Agravada: AIL-Assessoria de Informática e Logística Ltda; Réu (ex Prefeito): José Vieira de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 283 STF, Súmula 211 STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 24, Inciso XIII, Lei Nº 8.666/1993, Dispensa De Licitação, Motivação Suficiente Do Acórdão
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 283 STF Súmula 211 STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Cleide Maria de Alvarenga Andrade

Agravada

Luciane Veiga Borges

Agravada

Nelson Batista de Almeida

Agravado

Nilton de Aquino Andrade

Agravado

Sinval Drummond Andrade

Agravado

SIM Instituto de Gestão Fiscal

Agravado

AIL-Assessoria de Informática e Logística Ltda

Agravada

José Vieira de Almeida

Réu (ex Prefeito)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em acórdão)
  2. 2 Prequestionamento de matérias constitucionais e infraconstitucionais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993 à contratação do SIM-Instituto de Gestão Fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia, havendo fundamentos autônomos e suficientes não impugnados pelo recorrente e ausência de prequestionamento quanto a teses suscitadas, atraindo a incidência das súmulas de STF/STJ que tornam o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.