REsp 2114392 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (aplicação da Súmula 211/STJ) e por não indicar expressamente o dispositivo legal supostamente violado (aplicação da Súmula 284/STF), fundamentando-se na aplicação do art. 932, III, do CPC para a decisão de não conhecimento.

Parties: Recorrente: EMI-KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Autor: DOMINGOS PASCHOAL DANTAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prequestionamento, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Consectários Da Condenação

Processual Civil Civil Prequestionamento Prescrição Honorários Sucumbenciais Juros De Mora Cumprimento De Sentença Consectários Da Condenação

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Parties

EMI-KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Recorrente

DOMINGOS PASCHOAL DANTAS

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 396 do CC e 85 do CPC
2 Indicação expressa do dispositivo legal violado
3 Termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

NÃO CONHEÇO do recurso especial
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem