AREsp 2377711 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas no Tribunal de origem, configurando óbices de admissibilidade previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF e na jurisprudência do STJ; assim, não preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso não pode ser processado nem conhecido nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 315 STJ, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Matéria De Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 315 STJ Súmula 182 STJ +5 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento das matérias suscitadas no Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando a matéria não foi abordada (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas no Tribunal de origem, configurando óbices de admissibilidade previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF e na jurisprudência do STJ; assim, não preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso não pode ser processado nem conhecido nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.