REsp 2139484 - DECISAO

REsp 2139484 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação a dispositivos federais eram genéricas e desprovidas de demonstração concreta (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), a matéria apontada não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 282/STF), a suspensão por Tema 1.169/STJ foi rejeitada por distinção fática e a pretensão exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: DOMINGOS MOURA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Recurso Especial, Tema Repetitivo (tema 1.169/stj), Exceção De Pré Executividade, Cumprimento De Acórdão
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Súmulas Recurso Especial Tema Repetitivo (tema 1.169/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOMINGOS MOURA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de valores retroativos anteriores à impetração do mandado de segurança
  2. 2 Suspensão do processo por afetação ao Tema 1.169/STJ
  3. 3 Alegada violação dos arts. 223, 278 e 535, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação a dispositivos federais eram genéricas e desprovidas de demonstração concreta (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), a matéria apontada não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 282/STF), a suspensão por Tema 1.169/STJ foi rejeitada por distinção fática e a pretensão exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Rejeito o pedido de suspensão formulado nos autos
  • Não conheço do Recurso Especial