AREsp 2577133 - DECISAO

AREsp 2577133 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração, Súmulas Do Stf/stj, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Prescrição Execução De Sentença Coletiva Embargos De Declaração Súmulas Do Stf/stj Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, parágrafo único, II, c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar e aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 Violação do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932