AREsp 807848 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido motivou adequadamente sua decisão (não há violação do art.535 do CPC/1973), a matéria suscitada não foi devidamente prequestionada (incidência da Súmula nº 211/STJ), e, embora haja entendimento de que não é necessária a intimação do exequente para reconhecer prescrição intercorrente, na hipótese concreta a paralisação do feito não decorreu de inércia do exequente e o reconhecimento da prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o contraditório foi observado pela impugnação à exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante: GLADIS MARISA HIRTZ E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Súmula Nº 7/stj, Prescrição Intercorrente, Intimação Do Exequente, Contraditório, Inércia Do Exequente
Processual Civil Execução Direito Civil Recursos Especiais Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Súmula Nº 7/stj Prescrição Intercorrente +3 more

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Parties

GLADIS MARISA HIRTZ E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Falta de prequestionamento e aplicação da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Necessidade ou não de intimação do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido motivou adequadamente sua decisão (não há violação do art.535 do CPC/1973), a matéria suscitada não foi devidamente prequestionada (incidência da Súmula nº 211/STJ), e, embora haja entendimento de que não é necessária a intimação do exequente para reconhecer prescrição intercorrente, na hipótese concreta a paralisação do feito não decorreu de inércia do exequente e o reconhecimento da prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o contraditório foi observado pela impugnação à exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.