AREsp 2551572 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual não proferiu juízo sobre a questão federal suscitada (revisão dos contratos que originaram o título executivo), havendo ausência de prequestionamento e, por isso, aplicação da Súmula nº 211 do STJ.
- Parties
- Agravante: FRONTINO ÉSIO SANTANA; Agravante: CINTHIA SILVA SANTANA (CINTHIA E OUTRO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 286 Do STJ, Revisão Contratual, Art. 396 Do NCPC
Case Brief
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Parties
FRONTINO ÉSIO SANTANA
Agravante
CINTHIA SILVA SANTANA (CINTHIA E OUTRO)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revisão contratual dos contratos que originaram o título executivo
- 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula nº 211 do STJ diante da ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual não proferiu juízo sobre a questão federal suscitada (revisão dos contratos que originaram o título executivo), havendo ausência de prequestionamento e, por isso, aplicação da Súmula nº 211 do STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
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