AREsp 2382405 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi prequestionada (Súmula 282/STF) e a alteração da conclusão sobre a comprovação do fato constitutivo do direito exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Provas, Reexame
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Provas Reexame

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Reexame do acervo fático-probatório e sua vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Ônus da prova acerca de fatos desconstitutivos do direito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi prequestionada (Súmula 282/STF) e a alteração da conclusão sobre a comprovação do fato constitutivo do direito exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno