REsp 2105168 - ACORDAO

REsp 2105168 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve o indispensável prequestionamento das matérias apontadas como violadas, apesar da oposição de embargos de declaração; o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relativas aos juros de mora, e a referência ao Tema 1.002 do STJ apenas nos embargos implicou inovação recursal e, portanto, preclusão, inclusive em matéria de ordem pública.

Parties
Embargante: JOSE REGINALDO PEREIRA; Agravante/embargados: LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória (negou Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos À Execução, Juros De Mora, Omissão, Inovação Recursal, Preclusão, Tema 1.002 Do STJ
Processual Civil Prequestionamento Embargos À Execução Juros De Mora Omissão Inovação Recursal Preclusão Tema 1.002 Do STJ

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Parties

JOSE REGINALDO PEREIRA

Embargante

LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA e OUTROS

Agravante/embargados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 Omissão quanto à fixação dos juros de mora
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve o indispensável prequestionamento das matérias apontadas como violadas, apesar da oposição de embargos de declaração; o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relativas aos juros de mora, e a referência ao Tema 1.002 do STJ apenas nos embargos implicou inovação recursal e, portanto, preclusão, inclusive em matéria de ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.