REsp 1919790 - ACORDAO

REsp 1919790 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente apresentou alegações genéricas sobre violação do art. 1.022 do CPC sem demonstrar pontos específicos (aplicação da Súmula 284/STF), não demonstrou prequestionamento de dispositivos não enfrentados pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e não impugnou fundamentos suficientes do acórdão que o mantêm (Súmula 283/STF), devendo permanecer a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 283/stf Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Falta de prequestionamento de dispositivos civis e de legislação complementar
  3. 3 Não impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente apresentou alegações genéricas sobre violação do art. 1.022 do CPC sem demonstrar pontos específicos (aplicação da Súmula 284/STF), não demonstrou prequestionamento de dispositivos não enfrentados pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e não impugnou fundamentos suficientes do acórdão que o mantêm (Súmula 283/STF), devendo permanecer a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e que, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorou os honorários advocatícios em 20%