REsp 2112381 - ACORDAO

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O recurso foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões relevantes, não havendo omissão demonstrada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; faltou prequestionamento do art. 4º do Decreto n. 22.626/1933, atraindo a limitação de admissibilidade prevista na Súmula 282/STF; enunciados sumulares e atos administrativos normativos não integram, em sentido amplo, o conceito de tratado ou lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF (aplicando-se, por analogia, a Súmula 518/STJ); e não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 282/stf, Súmula 518/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Resolução CNJ 303/2019, Decreto 22.626/1933
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 282/stf Súmula 518/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Prequestionamento do art. 4º do Decreto n. 22.626/1933

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões relevantes, não havendo omissão demonstrada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; faltou prequestionamento do art. 4º do Decreto n. 22.626/1933, atraindo a limitação de admissibilidade prevista na Súmula 282/STF; enunciados sumulares e atos administrativos normativos não integram, em sentido amplo, o conceito de tratado ou lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF (aplicando-se, por analogia, a Súmula 518/STJ); e não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015