AREsp 2580012 - DECISAO

AREsp 2580012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e pela incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem não examinou as questões suscitadas nem foram opostos embargos declaratórios para prequestioná-las.

Parties
Agravante: JOSE MARIO PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf, Contraditório, Paridade De Armas, Perícia Médica Indireta, Decisão Interlocutória
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356/stf Contraditório Paridade De Armas Perícia Médica Indireta +1 more

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Parties

JOSE MARIO PEREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  2. 2 Se o agravo de instrumento versava sobre mérito e colheita de provas
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e pela incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem não examinou as questões suscitadas nem foram opostos embargos declaratórios para prequestioná-las.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.