REsp 2125823 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a questão relativa ao art. 927, III, do CPC/2015 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, de modo que não houve prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial (incidindo a Súmula 211/STJ); além disso, o recorrente não trouxe os fundamentos exigidos (violação ao art. 489, §1º, IV, e indicação dos dispositivos que embasam o Tema 517), e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 927 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Acidente Ferroviário, Indenização
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 927 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Acidente Ferroviário Indenização

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 927, III, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  3. 3 Requisitos para analisar suposta violação do art. 927, III (necessidade de apontar violação ao art. 489, §1º, IV, e indicar dispositivos que fundamentam precedente qualificado - Tema 517/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a questão relativa ao art. 927, III, do CPC/2015 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, de modo que não houve prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial (incidindo a Súmula 211/STJ); além disso, o recorrente não trouxe os fundamentos exigidos (violação ao art. 489, §1º, IV, e indicação dos dispositivos que embasam o Tema 517), e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015 (deixa-se de impor a multa)