AREsp 1841537 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, afastando a existência de negativa de prestação jurisdicional, e porque as alegadas violações aos dispositivos materiais não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal estadual, impedindo o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula n. 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Processual, Súmula 7/stj
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucessão Processual Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Falta de prequestionamento quanto aos arts. 50 do CC/2002, 790, III e VII, e 795, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização da sucessão processual e distinção da desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, afastando a existência de negativa de prestação jurisdicional, e porque as alegadas violações aos dispositivos materiais não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal estadual, impedindo o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula n. 211/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se