AREsp 2549438 - ACORDAO

AREsp 2549438 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou o prequestionamento indispensável dos dispositivos apontados (incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), que equipara a cessão gratuita da meação à doação exigindo escritura pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Partilha Em Vida, Cessão Da Meação, Exigência De Escritura Pública, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas (stj/stf) Partilha Em Vida Cessão Da Meação Exigência De Escritura Pública Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Súmula 211 do STJ sobre embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou o prequestionamento indispensável dos dispositivos apontados (incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), que equipara a cessão gratuita da meação à doação exigindo escritura pública.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se