AREsp 2547568 - DECISAO

AREsp 2547568 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões apontadas no recurso, atraindo a incidência da Súmula n. 211/STJ; consequentemente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: NOVALATA EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Exceção De Pré Executividade, Incidência ICMS Vs ISS, Súmula 7/stj, Delação Probatória
Processo Civil Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 211/stj Exceção De Pré Executividade Incidência ICMS Vs ISS Súmula 7/stj Delação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOVALATA EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial
  2. 2 Nulidade da CDA por ausência do fato gerador do ICMS (alegação de que o fato gerador seria ISS)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de ofício de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões apontadas no recurso, atraindo a incidência da Súmula n. 211/STJ; consequentemente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.