AREsp 2258320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial (incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, ante a deficiência do cotejo analítico e a falta de similitude fática entre os paradigmas apresentados, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: CLAUDIO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 STF E 211 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Depósito Prévio, Ação Rescisória, Conversão Do Depósito Em Multa, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)
Processual Civil Civil Prequestionamento Súmulas 282 STF E 211 STJ Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Depósito Prévio Ação Rescisória +2 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ por falta de apreciação na origem
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial (incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, ante a deficiência do cotejo analítico e a falta de similitude fática entre os paradigmas apresentados, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada